Desestatização
IN 81/2018
Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.
TCU Tribunal de Contas da União
Normativos
Solução Consensual
IN91/2022
Institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
TCU Tribunal de Contas da União
Desestatização
IN 01/2024
Dispõe sobre o controle e a fiscalização da etapa de planejamento dos processos de Concessões Comuns, das Parcerias Público-Privadas – PPPs e das Privatizações, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
TC-DF Tribunal de Contas do Distrito Federal
Desestatização
Resolução 016/2016
Dispõe sobre o controle, a ser exercido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia na Administração Pública Estadual, dos procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas de Parcerias Público-Privadas -PPP) e das Concessões Comuns.
TCE-BA Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Solução Consensual
Resolução n. 046/2024
Institui, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, procedimentos de solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos, visando promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo em temas relacionados à administração pública
TCE-BA Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Desestatização
Resolução Normativa Nº 5/2022
Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e revoga a Resolução Normativa n° 10, de 28 de novembro de 2012
TCE-GO Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Solução Consensual
Resolução Normativa Nº 6/2025
Dispõe sobre a instituição de procedimentos auxiliares ao controle externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
TCE-GO Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Desestatização
Resolução Normativa 10/2020
Estabelece parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos processos de concessões públicas e parcerias público-privadas celebradas por unidades gestoras submetidas a jurisdição deste Tribunal e dá outras providências.
TCE-MT Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Solução Consensual
Resolução Normativa 10/2024
TCE-MT Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Desestatização
IN 01/2014
Modifica dispositivos da Instrução Normativa nº 06, de 29/06/2011, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de parcerias público-privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Públicas estadual e municipais”
TCE-MG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Desestatização
IN 06/2011
Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de parcerias público-privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Públicas estadual e municipais.
TCE-MG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Desestatização
Resolução 11/2013
Dispõe sobre o controle, a ser exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nas Administrações Públicas Estadual e Municipais, dos procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas de Parcerias Público-Privadas (PPP) e das Concessões Comuns.
TCE-PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Solução Consensual
Resolução TC Nº 323, DE 8 DE JULHO DE 2026
Institui, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, procedimento de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, em matérias afetas ao controle externo.
TCE-PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Desestatização
IN 83/2025
Estabelece normas e procedimentos para fiscalização, auditoria e acompanhamento, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, dos processos de desestatização realizados pela Administração Pública estadual e municipal, abrangendo as privatizações, as concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas – PPPs.
TCE-RO Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Desestatização
IN 21/2015
Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93.
TCE-SC Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Desestatização
IN 22/2015
Estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas de Parcerias Público-Privadas - PPP) e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
TCE-SC Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Solução Consensual
Resolução n. 284/2025
Institui a Mesa de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e altera a Resolução N. TC- 06/2001.
TCE-SC Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Desestatização
IN 01/2020
Normas gerais TCE_SP
TCE-SP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Desestatização
IN 02/2018
Dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatização.
TCE-CE Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Desestatização
IN 99/2025
Regulamenta o procedimento de análise concomitante dos atos e processos relacionados a desestatizações, conforme disposto nos artigos 186-A a 186-D do Regimento Interno do TCE/ES
TCE-ES Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Desestatização
Resolução 101/23
Dispõe sobre o controle e a fiscalização referente às etapas de planejamento e licitação das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas Parcerias Público-Privadas - PPP) e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
TCE-PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Desestatização
Deliberação 342/23
TCE-RJ Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Desestatização
Resolução 027/2025
Dispõe sobre o acompanhamento da etapa de planejamento dos projetos referentes a desestatizações e dá outras providências.
TCE-RN Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Desestatização
Resolução 1111/2019
Dispõe sobre a fiscalização das Privatizações, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.607, De 28 de dezembro de 1995, das Concessões, no âmbito da Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, e das Parcerias Público-Privadas (PPPs), amparadas na Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004
TCE-RS Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Desestatização
Resolução 1157/2022
Dispõe sobre a fiscalização das Privatizações, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, das Concessões, no âmbito da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das Parcerias Público-Privadas (PPPs), amparadas na Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
TCE-RS Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Desestatização
IN 04/2021
Dispõe sobre o envio de documento e o controle concomitante da fase interna de processos e Desestatização Estadual e Municipal
TCE-TO Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Desestatização
IN 02/2022
Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização do Município de São Paulo.
TCM-SP Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Solução Consensual
Resolução 2/2022
Dispõe sobre a realização de mesas técnicas de trabalho com os jurisdicionados, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências, estabelecendo como seus principais objetivos: (i) a obtenção de informações técnicas e demais elementos necessários ao esclarecimento e à eventual superação de questões controvertidas consideradas de elevada relevância ou complexidade; e (ii) a promoção da celeridade processual. No âmbito do TCM/SP, entretanto, a Mesa Técnica não é caracterizada como um mecanismo de solução consensual propriamente dito. Trata-se de um instrumento voltado ao aprofundamento da instrução processual e à obtenção de subsídios técnicos para a tomada de decisão, geralmente vinculado a processos de controle em andamento, como os acompanhamentos de editais, auditorias e demais procedimentos fiscalizatórios. Dessa forma, sua realização não implica, por si só, a celebração de consensos entre as partes envolvidas.
TCM-SP Tribunal de Contas do Município de São Paulo