Simpósio
O desafio de controlar a prestação de serviços de interesse público
As Parcerias Público-Privadas (PPP), instituídas pela Lei Federal nº 11.079/2004, representam um modelo contratual de alta complexidade que, após mais de oito anos de sua edição, ainda impõe desafios significativos ao setor público, especialmente em relação à sua implementação e fiscalização. Embora esse novo arranjo contratual esteja sendo adotado de forma crescente, notadamente em projetos de infraestrutura de grande vulto, sua metodologia ainda não está plenamente difundida em todas as esferas de governo. A complexidade das PPPs exige que órgãos de controle, como os tribunais de contas, desenvolvam conhecimentos específicos para a fiscalização, indo além das características setoriais dos projetos e demandando o domínio dos conceitos, princípios e fundamentos próprios das parcerias, cuja lógica, atributos e elementos diferem substancialmente das fórmulas tradicionais de contratação pública brasileiras.